CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

De um lado, a empresa RMR Software De Segurança Do Trabalho Ltda., inscrita sob o CNPJ n.º 52.595.939/0001-40, com sede em Rua Dos Flamboaiãs, 235, sala 01-Vale Verde, Leme–SP. CEP: 13613-340, neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por seus sócios Rodolfo Campos de Menezes, Moacir Masteguim de Menezes e Rodrigo Soares, denominada LICENCIANTE. E, do outro lado, a empresa aquisitora, devidamente cadastrada via plataforma no momento da aquisição do plano, neste ato representada por seu representante, denominada LICENCIADA, nos termos da Lei 9.609/98 (Lei de Direitos Autorais-LDA), têm justo e acordado o quanto segue:

CLÁUSULA 1ª-DO OBJETO E SEU USO

O presente contrato tem como objetivo formalizar a licença de uso do software (GEDSEG) e também a prestação de serviços relacionados ao software para a LICENCIADA. A licença de uso permite que a LICENCIADA utilize o software, mas não o torne proprietária dele.

A LICENCIANTE neste ato concede à LICENCIADA, enquanto vigorar este instrumento, o licenciamento para a utilização do software abaixo descrito:

§ 1º. A LICENCIADA se responsabiliza pelo hardware que se faz necessário para a correta execução do software ora licenciado, assim como a correta utilização e manutenção do referido hardware.

§ 2º. A LICENCIADA afirma que teve a oportunidade de avaliar o uso e características do referido software, tendo conhecimento de suas funcionalidades assim como eventuais limitações caso existentes.

CLÁUSULA 2ª-DA ATUALIZAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO SOFTWARE

As partes concordam que o software ora licenciado poderá ser objeto de atualização, seja corretiva, de otimização, ou de melhorias.

§ 1º. Caso a solicitação de atualização ou manutenção do software seja originada pela LICENCIADA, em caráter de melhoria pontual que não esteja impedindo o seu correto funcionamento, será de direito da LICENCIANTE aceitar ou não, podendo tal solicitação ser objeto de cobrança que deverá ser acordada previamente entre as partes.

§ 2º. Em caso de solicitação de melhoria, ou manutenção, no software visando a correção de eventual falha impeditiva para o devido uso do software, a LICENCIANTE se compromete a implementar os devidos ajustes sem a existência de cobrança, sendo executada em prazo compatível com a referida demanda.

CLÁUSULA 3ª-DO PRAZO

§ 1º. A licença referente a este contrato é concedida pelo período de vigência dos pagamentos realizados no dia 5 de cada mês. Sua validade será encerrada quando os pagamentos mensais forem interrompidos, seguindo sempre o critério de pagamento para utilização.

§ 2º. Após o término do prazo estipulado acima, este contrato será automaticamente rescindido e seus arquivos serão apagados após 90 dias. Essa cláusula visa garantir que, ao final do período determinado, a relação contratual seja encerrada adequadamente e que os registros relacionados ao contrato sejam devidamente excluídos.

CLÁUSULA 4ª-DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual no tocante ao Software são, e permanecerão, propriedade exclusiva da LICENCIANTE, incluindo, sem limitação, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas realizadas pela LICENCIANTE, isoladamente ou em conjunto com a LICENCIADA, ou quaisquer terceiros. Parágrafo único. Em caso de término ou rescisão deste Contrato, por qualquer motivo ou razão, a LICENCIADA perdera o acesso à plataforma.

CLÁUSULA 5ª-DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da LICENCIANTE:

I. fornecer o acesso ao software ora cedido na forma e modo ajustados;

II. auxiliar a LICENCIADA na solução de quaisquer dúvidas existentes a respeito do uso do software.

CLÁUSULA 6ª-DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da LICENCIADA:

I. auxiliar e cooperar com da LICENCIANTE, quando se fizer necessário, na análise e solução de erros, caso existentes, no uso do software cedido;

II. responsabilizar-se exclusivamente pela elaboração de cópias de salvaguarda (backup) e demais medidas de proteção de seus dados e informações armazenadas em banco de dados, se existente;

III. Utilizar os softwares exclusivamente em suas dependências, sendo proibida a transferência ou cessão do uso e/ou da licença para terceiros e outra filial, sendo vedado qualquer intuito comercial-financeiro no licenciamento.

CLÁUSULA 7ª-DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

I. por problemas, erros, danos ou prejuízos que não tiver dado causa;

II. se uma falha no software ora cedido resultar de acidente, violação, mau uso ou de culpa exclusiva da LICENCIADA, ou de terceiros;

III. pela ocorrência de problemas, erros ou danos causados por uso concomitante de outros softwares que não tenham sido licenciados ou desenvolvidos pela LICENCIANTE ou oriundos de má operação de equipamentos;

IV. por problemas no software ora cedido em decorrência de ataques de programas de terceiros.

CLÁUSULA 8ª-DA RESCISÃO

Caso ocorra a rescisão do contrato antes do seu término definido neste instrumento, nenhuma das partes será responsável pelo pagamento de multa.

§ 1º. O presente contrato será rescindido de pleno direito nos seguintes casos:;

I. por insolvência, impetração ou solicitação de concordata, ou falência, da licenciada.

II. por caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e que impeça o cumprimento deste contrato.

IV. por problemas no software ora cedido em decorrência de ataques de programas de terceiros.

CLÁUSULA 9ª-DO DESCUMPRIMENTO

Caso ocorra uma violação, este contrato poderá ser rescindido de pleno direito pela parte prejudicada, sem a necessidade aviso prévio.

CLÁUSULA 10ª-DAS CONDIÇÕES GERAIS

Salvo com expressa autorização, não, poderá qualquer uma das partes transferir os direitos e obrigações previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.

§ 1º. Qualquer condescendência entre as partes, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

§ 2º. Qualquer serviço adicional, desde que acordado entre as partes, será objeto de termo aditivo ao instrumento original.

CLÁUSULA 11ª-DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio ou pendência decorrente deste contrato.

Ao contratar a plataforma digital, os signatários declaram concordância com todos os termos e condições aqui presentes. A assinatura digital valida o contrato a partir da data de contratação.

ANEXO I

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais tem por finalidade demonstrar o compromisso da RMR Software De Segurança Do Trabalho Ltda. com a privacidade e o tratamento dos dados pessoais de seus USUÁRIOS.

Dessa forma, a RMR Software De Segurança Do Trabalho Ltda., doravante denominada simplesmente como “GedSeg”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº52.595.939/0001-40, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

Como condição de acesso aos softwares da GedSeg, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta, estando plenamente ciente da presente Política de Privacidade, conferindo, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para as finalidades abaixo especificadas.

Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deve descontinuar o seu acesso aos softwares da GedSeg.

1. COLETA E USO DE DADOS E REGISTRO DE ATIVIDADES

1.1 - Os dados pessoais são coletados a partir do consentimento pelo USUÁRIO, podendo ser enriquecidos posteriormente.

1.2 - Relação de dados coletados e as respectivas finalidades:

TIPOS DE DADOS	DADOS PESSOAIS	FINALIDADE DE USO
Cadastrais	Nome completo, Endereço completo, RG ,CPF, e-mail, telefones, Login, Senha de acesso, Data de nascimento, Início de jornada, Término de jornada,	-Identificar o Usuário; -Prover atendimento personalizado; -Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos softwares da GedSeg; -Informar sobre novidades, funcionalidades e conteúdos para a manutenção do relacionamento com o USUÁRIO; -Responder a solicitações e pedidos de informações do USUÁRIO; -Permitir acesso às áreas restritas dos ambientes digitais da GedSeg;
Dados de identificação digital	Endereço IP de Origem, Registros de interações com os ambientes digitais, Telas acessadas, Dispositivo (versão do sistema operacional, geolocalização e outros aplicativos instalados, se necessário) e Session ID	- Identificar o Usuário -Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos softwares;- Realizar prevenção a fraudes,- Personalizar a experiência de navegação nos canais, por meio de georreferenciamento;
Dados anonimizados		- Elaborar análises e estudos estatísticos

1.3 - Outros dados pessoais que não estão descritos na tabela acima podem ser coletados de acordo com a natureza específica do produto ou serviço em questão, nos termos de documento específico que deve ser considerado em conjunto com esta Política de Privacidade.

1.4 - A GedSeg não é responsável pela precisão, veracidade ou atualidade das informações prestadas pelo USUÁRIO, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

1.5 - A GedSeg pode realizar atualização e enriquecimento dos dados.

1.6 - A GedSeg garante ao USUÁRIO o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

1.7 - A GedSeg utiliza as tecnologias compatíveis com o mercado, respeitando o estado da técnica razoável, com atualizações razoáveis e constantes, para registrar eventos de navegação, cliques, eventos e dados não identificáveis. Todas as tecnologias utilizadas devem respeitar a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.

1.8 - Ao utilizar os ambientes digitais da GedSeg, o USUÁRIO pode ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas independentes que podem coletar as informações do USUÁRIO e ter sua própria Política de Privacidade.

1.8.1 - Cabe ao USUÁRIO ler a Política de Privacidade de tais ambientes digitais fora do ambiente da GedSeg, sendo de responsabilidade do USUÁRIO aceitá-la ou rejeitá-la.

1.8.2 - A GedSeg não é responsável pela Política de Privacidade nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdos ou serviços fora do ambiente dos softwares da GedSeg, ainda que a ele vinculados por meio de links.

1.9 - O consentimento fornecido pelo USUÁRIO é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.

1.10 - O USUÁRIO pode alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as emissões atuais por meio do Canal de Atendimento da GedSeg, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento pode causar.

1.11 - O USUÁRIO pode entrar em contato diretamente por meio do endereço eletrônico www.gedseg.com.br. Os dados coletados e as atividades registradas também podem ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, nos casos de requerimento, requisição ou ordem judicial

1.12 - A base de dados, formada por meio da coleta de dados, é de propriedade e responsabilidade da GedSeg. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos descritos nesta Política de Privacidade e em Termos de Uso.

1.12.1 - O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo e pela confidencialidade de seus dados pessoais.

1.12.2 - O compartilhamento de senhas ou dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos de Uso dos softwares da GedSeg.

1.12.3 - A base de dados onde estarão armazenados todos os dados fica hospedada em um servidor de terceiros. A empresa Supabase é a empresa contratada pela GedSeg para armazezar e cuidar da segurança do servidor da base de dados GedSeg.

1.13 - Internamente os dados dos USUÁRIOS são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela GedSeg sendo eles empregados, prestadores de serviços e parceiros.

1.14 - A GedSeg respeita os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância, além de firmar o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade com os USUÁRIOS.

2 - ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

2.1 - Os dados coletados e os registros de atividades devem ser armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme a tabela abaixo:

Dados Pessoais	Prazo de Armazenamento	Fundamento Legal
Dados Cadastrais	10 anos após o término da relação	Arts. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
Dados de identificação digital	6 meses do último acesso	Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14)

2.2 - Os dados podem ser excluídos antes desse prazo no caso de solicitação do USUÁRIO. Os dados podem ser mantidos por período superior ao previsto neste prazo, por motivo previsto em lei ou por decisão judicial, devidamente especificados. Findo o prazo e a necessidade legal, os dados devem ser excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

2.3 - Os dados coletados devem ser armazenados em provedores de serviços em nuvem que atendam aos controles de proteção de dados pessoais aplicáveis.

3. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO E ACESSO AOS DADOS, CORREÇÃO, BLOQUEIO, OPOSIÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

3.1 - O USUÁRIO pode solicitar a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos seus dados pessoais; ou a correção de seus dados pessoais, por meio do Canal de Atendimento da GedSeg, por meio do endereço eletrônico www.gedseg.com.br.

3.2 - Pelo Canal de Atendimento, o USUÁRIO pode também: (i) requerer o bloqueio do uso de seus dados pessoais; (ii) manifestar oposição ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, (iii) solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados e registrados ao término de sua finalidade de uso ou (iv) solicitar a revisão de decisões automatizadas. Caso o USUÁRIO retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos softwares da GedSeg, os serviços e funcionalidades dos softwares, de acordo com as suas características específicas, podem ficar indisponíveis para esse USUÁRIO.

4. SOBRE COOKIES E DADOS DE DESEMPENHO

A empresa provedora dos serviços eletrônicos trata os dados contidos nos Cookies quando os visitantes usam o Site para os seguintes fins: implementação de funcionalidades básicas do site, tais como: identificação de usuários do serviço como logados e manutenção de sessões de login e armazenamento de dados dinâmicos, por exemplo, estatísticas, resumos; ajuste do conteúdo do site às preferências individuais do Destinatário do serviço (por exemplo, em relação ao idioma do site); manutenção da localização do IP, fuso horário; manter estatísticas anônimas mostrando como usar o site. A empresa controladora também utiliza serviços de cookies em seu site, com as mesmas finalidades supracitadas, garantindo a melhor segurança e experiência para o usuário do seu domínio.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 – A GedSeg reserva a si o direito de alterar a Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, como para adequação e conformidade com disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificar a versão atualizada sempre que efetuar o acesso aos softwares da GedSeg.

5.2 - Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, a GedSeg deve notificar o USUÁRIO pelos seus softwares ou pelos meios de contato por ele fornecidos.

5.3 - O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail(aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela GedSeg.

6. GLOSSÁRIO

6.1 - Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições:

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet.

Session ID: Credencial de um USUÁRIO necessária para acessar os softwares da GedSeg e utilizar as suas funcionalidades.

USUÁRIO: Pessoa natural que acessa e/ou utiliza as funcionalidades dos softwares da GedSeg.

Versão 1.0 – 01 de junho de 2024.